A Petição encontra-se agendada para apreciação na Reunião Plenária da Assembleia da República no dia 27 de Julho de 2011, a partir das 15h, no Palácio de S. Bento.
Note-se que por lei não era obrigatório este passo; a sua existência reforça apenas o óbvio: a incontornável problematicidade gerada pela forma como a OPP foi criada e regulamentada, a qual identificamos desde o início, e a necessidade de restabelecer a constitucionalidade à lei.
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