Ordem obrigada a inscrever como efectivos Psicólogos em acção judicial

Corre termos o processo judicial movido por cerca de trinta Psicólogos, inscritos na acção por via desta página, tendo considerado já o douto tribunal, em despacho de 26.05.2011, determinar, provisoriamente, que a OPP admitisse os requerentes como membros da Ordem dos Psicólogos Portugueses, sem necessidade de se submeterem a qualquer estágio. Consequentemente, a OPP informou sobre o nº de cédula a cada um dos requerentes.

Petição em debate na AR

A Petição encontra-se agendada para apreciação na Reunião Plenária da Assembleia da República no dia 27 de Julho de 2011, a partir das 15h, no Palácio de S. Bento.

Note-se que por lei não era obrigatório este passo; a sua existência reforça apenas o óbvio: a incontornável problematicidade gerada pela forma como a OPP foi criada e regulamentada, a qual identificamos desde o início, e a necessidade de restabelecer a constitucionalidade à lei.

Mais consequências danosas

Chegou ao Movimento Continuo Psicólogo a informação de que alguns colegas psicólogos vão ser lesados em milhares de euros relativos a pagamentos de consultas de psicologia clínica.

Estes colegas trabalhavam ao abrigo de protocolos com a Segurança Social, que agora invoca os Estatutos da Ordem para não pagar as comparticipações de consultas de psicologia realizadas por psicólogos a quem a Ordem retirou o título e o direito de profissão já adquiridos, inserindo-os na categoria de membro estagiário.

A Segurança Social invoca o artigo 50º dos Estatutos que afirma que «A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo (...) dependem da inscrição na Ordem como membro efectivo.» A Ordem, informada desta situação, nada fez para defender os direitos dos colegas. Temos a informação de que em certos organismos públicos os Estatutos estão a ser invocados da mesma forma para não remunerar ou despedir colegas.

O MCP lamenta que se tenha tornado realidade (desta e de outras formas) o perigo para que tem alertado durante tantos meses: a forma como estão redigidos os estatutos e o regulamento de inscrição, como decorreu e decorre ainda o processo de inscrição levando à desqualificação de milhares de colegas, tem implicações sérias e danosas na vida dos psicólogos.

É por isso que continuaremos a lutar pela modificação da lei e pela inscrição como membros efectivos de todos os psicólogos formados até às primeiras eleições da OPP. Nos tribunais decorrerá o processo judicial (que ao contrário do que a Ordem tem desinformado não teve ainda nenhuma conclusão, preliminar ou outra) e junto dos órgãos políticos, pelo instrumento da petição, manteremos a pressão e o esforço de consciencialização desta injustiça e indignidade.

Alguns dos colegas começam só agora a sentir o peso desta verdade. Não é tarde para se juntarem a esta causa, que é de todos os psicólogos e mesmo de todos os cidadãos.